O prefeito de Paulínia, Danilo Barros, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Apoio à Aquisição da Moradia Própria.A iniciativa visa combater o déficit habitacional e facilitar o acesso à casa própria para famílias de baixa e média renda por meio de incentivos e suporte financeiro direto. O programa será custeado com recursos do município, com limite anual de R$ 60 milhões.
A proposta prevê a criação da Carta de Crédito Imobiliário Paulínia (CCIP) e aportes municipais de até R$ 100 mil para abater o valor de entrada ou complementar o financiamento de cada família, variando conforme a renda. O benefício poderá ser utilizado na aquisição de imóveis prontos, em construção, em fase final de obra, na planta ou com projeto aprovado, desde que o empreendimento seja habilitado pela Prefeitura via chamamento público.
O Projeto de Lei segue no Legislativo para análise, pareceres, modificações e votação dos vereadores.
Critérios para participação
Para participar, o núcleo familiar precisará cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios:• Residir comprovadamente em Paulínia há, no mínimo, 5 anos ininterruptos;• Não possuir imóvel residencial próprio em Paulínia ou em outro município;• Nunca ter sido beneficiado por programa habitacional com subsídio público;• Possuir renda familiar bruta mensal de até R$ 8.000,00 (correspondente à Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida);• Estar inscrito e com dados atualizados no cadastro habitacional municipal.
Prioridade social e seleção
A seleção dos beneficiários seguirá um sistema transparente de pontuação, priorizando famílias de menor renda, maior tempo de moradia na cidade, chefiadas por mulheres, idosos, pessoas com deficiência, lares com crianças ou moradores de áreas de risco.
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