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Quinta-feira, 30 de Abril de 2026

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Decreto federal regulariza ocupação Milton Santos para desapropriação

Área é localizada na divisa de Americana com Cosmópolis

Decreto federal regulariza ocupação Milton Santos para desapropriação
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A área rural conhecida como Fazenda Sítio Boa Vista, localizada entre os municípios de Americana e Cosmópolis - e também próxima à divisa com Paulínia, através da Estrada Ivo Macris -, foi declarada de interesse social para fins de desapropriação. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 12.946/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira, dia 28 de abril.

Com 103,4 hectares, a área abriga o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Milton Santos, criado em 2006 pelo Incra após incorporação do imóvel à União devido a débitos previdenciários dos antigos proprietários junto ao INSS. Em 2008, cerca de 70 famílias foram assentadas no local. Posteriormente, uma decisão judicial devolveu a posse da área aos proprietários, gerando insegurança jurídica para os moradores.

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Segundo o superintendente regional do Incra em São Paulo, Ronaldo Ribeiro, o decreto representa um avanço importante no processo de regularização. A medida deve garantir mais estabilidade às famílias que vivem e produzem na área há anos.

Com a publicação, o Incra poderá adotar as providências judiciais necessárias para a desapropriação do imóvel, destinando-o oficialmente à reforma agrária.

Atualmente, o PDS Milton Santos se destaca pela produção agroecológica de hortaliças e também pela manutenção de uma escola popular voltada à educação da comunidade local, consolidando-se como referência em desenvolvimento sustentável e organização comunitária.

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