A Prefeitura de Paulínia sancionou a Lei nº 4.707, de 30 de abril de 2026, que autoriza a doação de uma área pública municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para a construção de moradias populares por meio do programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.

A medida, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, prevê a destinação de um terreno localizado na Avenida Padre Josimo Moraes Tavares, nº 193, Jardim Flamboyante, na região dos Núcleos, com área total de 18.718,16 metros quadrados. O espaço foi desmembrado em duas glebas: uma com 9.554,90 m² e outra com 9.163,26 m².

Segundo a legislação, o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, dentro das regras do programa federal habitacional. A iniciativa busca ampliar o acesso à moradia popular no município, especialmente para famílias enquadradas na Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, voltada às famílias de menor renda.

A lei também estabelece uma série de condições para manutenção da doação. Caso as obras não sejam iniciadas no prazo de até dois anos após a formalização da transferência, o imóvel poderá retornar ao patrimônio municipal. A revogação também poderá ocorrer caso a área seja utilizada para finalidade diferente da prevista ou vinculada a obrigações financeiras da Caixa Econômica Federal.

O texto ainda determina que o terreno não poderá ser dado em garantia, integrar ativos da instituição financeira ou receber qualquer tipo de ônus real.

A nova legislação já está em vigor desde a data de sua publicação e reforça a participação de Paulínia em programas habitacionais voltados à redução do déficit de moradia popular. (Portal On)