Encerra-se nesta segunda-feira (16) o prazo excepcional definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que motoristas regularizem tarifas em atraso do sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil (Free Flow) nas rodovias do estado de São Paulo. Na rodovia SP-332, existe uma instalação deste tipo de pedágio eletrônico no trecho de acesso entre Paulínia e Campinas.
Quem quitar os débitos pendentes hoje até 23h59 terá direito ao cancelamento automático de multas ainda não pagas ou ao ressarcimento de penalidades já quitadas, além da exclusão dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A partir desta terça-feira (17), as regras convencionais voltam a operar integralmente. Tarifa não paga dentro do prazo regular de até 30 dias após a passagem pelo pórtico volta a gerar infração grave (artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro), sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na habilitação.
Como consultar e pagar os débitos
Para verificar se há pendências, o condutor deve informar a placa do veículo no portal oficial do Siga Fácil ou acessar a aba de passagens do sistema Free Flow no aplicativo CNH do Brasil.
O pagamento pode ser efetuado diretamente no site do programa ou nas plataformas digitais (sites e aplicativos) das concessionárias responsáveis por cada trecho, via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto, conforme a disponibilidade de cada operadora.
Para veículos equipados com tag eletrônica, a cobrança é processada automaticamente pela operadora contratada.
Cancelamento e ressarcimento de multas
As condições para regularização das infrações variam conforme a situação do motorista:
- Multas ainda não pagas: Basta quitar o valor original da tarifa do pedágio até o fim desta segunda-feira (16). Assim que o pagamento for compensado, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) fará o cancelamento automático da autuação e a baixa dos cinco pontos na CNH, sem necessidade de recurso administrativo.
- Multas já pagas: O motorista precisa quitar a tarifa de passagem correspondente até hoje (16) — já que o pagamento da multa não substitui o valor do pedágio. Após regularizar a tarifa, o condutor poderá solicitar a devolução do valor da multa no portal do DER-SP (mediante login com conta Gov.br nível Prata ou Ouro), preenchendo o formulário e indicando uma conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do titular da infração. O prazo de 16 de novembro aplica-se apenas ao pagamento da tarifa; o pedido de ressarcimento pode ser feito posteriormente.
Sobre o sistema
Gerenciado pelo Governo de São Paulo e fiscalizado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), o Siga Fácil substitui as praças físicas por pórticos eletrônicos que identificam os veículos por tag ou leitura de placa, sem necessidade de parada. O modelo já opera em trechos do Rodoanel Norte, Litoral Paulista, Noroeste Paulista, Rodovia dos Tamoios e Rodovia Raposo Tavares.
Serviço — Regularização Siga Fácil
- Consulta e pagamento de tarifas: Portal Siga Fácil (www.sigafacil.sp.gov.br) ou aplicativo CNH do Brasil
- Pedido de restituição de multas pagas: Site do DER-SP (necessário login Gov.br Prata ou Ouro)
- Data-limite do prazo excepcional: Hoje, 16 de novembro de 2026
- Prazo convencional de pagamento: Até 30 dias após a passagem pelo pórtico
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