A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria de Negócios da Receita, regulamentou a lei que autoriza o parcelamento do ISSQN - Imposto de Serviço Sob Qualquer Natureza - incidente, exclusivamente, sobre construção civil em até 12 vezes.
O imposto deve ser pago na ocasião da solicitação do habite-se da construção, documento essencial que comprova a regularização do imóvel na cidade.
O parcelamento e pagamento pode ser feito de forma online, por meio do cadastro do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), plataforma eletrônica que disponibiliza diversos serviços para o contribuinte, facilitando o processo administrativo fiscal e economicidade de tempo para todos.
A negociação também pode ser feita presencialmente, na secretária de Negócios da Receita, que fica no Paço Municipal, com atendimento de segunda à sexta, das 8h às 17h.
Os interessados podem acessar o site: paulinia.sp.gov.br/servicos
