A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a soltura do ex-prefeito de Paulínia por três mandatos, Edson Moura. A decisão corrige uma prisão considerada ilegal pela defesa e contou com parecer favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República), órgão do MPF (Ministério Público Federal), que apontou constrangimento ilegal no rigor excessivo das penas. A previsão é que até quarta-feira (07) Moura esteja em sua casa, com familiares.
O julgamento teve voto condutor do relator, ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kássio Nunes e André Mendonça. A decisão foi unanime.
Com a decisão, o STF garantiu o direito ao regime aberto e determinou que a Justiça avalie a substituição da pena por medidas alternativas. A defesa sustentou desde o início que a manutenção da prisão contrariava acordos de parcelamento de débitos tributários firmados com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Embora o STF tenha pontuado os debates sobre os prazos dos acordos fiscais, a Corte corrigiu uma distorção grave no processo: após a anulação de parte das acusações por prescrição, as penas restantes haviam sido reduzidas para menos de quatro anos, mas o regime prisional anterior mais severo havia sido mantido sem justificativa adequada.
Com o entendimento unânime de que a pena menor exigia automaticamente a mudança para o regime aberto, os ministros garantiram a liberdade e estenderam os benefícios a Edson Moura e Edson Moura Júnior, que também governou Paulínia.
“Agora, meu pai vai voltar para a casa dele, para ficar com a família. Durante todo esse tempo, estivemos em oração, pedindo a Deus que a verdade fosse estabelecida. Vamos seguir nos defendendo e lutando para combater as injustiças que fizeram com meu pai e comigo”, declarou Edson Moura Júnior.
No entendimento dos defensores de Moura, a prisão foi ilegal e injusta. A tese ganha peso e factualidade em razão do parecer favorável do MPF e pela unanimidade da segunda turma do STF. Ainda de acordo com o entendimento do advogado, a decisão da detenção foi tomada de forma equivocada por instâncias inferiores do Poder Judiciário.
A prisão do ex-prefeito ocorreu em razão de processos referentes a tributos previdenciários, no valor de R$ 407 mil. A situação não tem nenhuma relação com a vida política de Edson Moura e Edson Moura Júnior. A defesa de ambos informou que os débitos tributários de origem previdenciária estão devidamente parcelados e sendo regularizados de forma administrativa. Edson Moura Junior teve o Habeas Corpus deferido pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele não foi detido.
