A Câmara Municipal de Paulínia aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito que somam até R$ 100 milhões. O montante será destinado exclusivamente ao financiamento de projetos habitacionais de interesse social, com foco no programa Pró-Moradia, utilizando recursos do FGTS ou através de parcerias com instituições financeiras nacionais e internacionais.
A proposta permite que a administração realize intervenções diretas na área habitacional, além de investir em inovação tecnológica, obras de drenagem e na desapropriação de áreas destinadas à implantação de novos conjuntos populares.
Além da construção de moradias, o texto aprovado pelos parlamentares prevê que os recursos sejam aplicados na infraestrutura urbana e social dos bairros. Isso inclui a implantação de equipamentos esportivos e culturais em áreas compatíveis com as novas unidades habitacionais, garantindo que o crescimento da cidade venha acompanhado de opções de lazer e serviços públicos para a comunidade.
A lei permite que os valores sejam divididos em diferentes contratações, conforme a conveniência administrativa, desde que o teto total estabelecido não seja ultrapassado até o prazo limite de 31/12/2028. (Diário de Paulínia)
Um ponto central da discussão legislativa foi a responsabilidade fiscal diante das mudanças econômicas nacionais. O projeto estabelece que o cronograma de pagamento do empréstimo deve considerar os impactos da reforma tributária, cuja implantação final está prevista para o ano de 2032.
Para evitar que a redução na arrecadação municipal comprometa as finanças públicas, a nova lei determina que os parcelamentos dos empréstimos respeitem o limite máximo de quitação até o ano de 2031, garantindo que o endividamento seja sanado antes da plena vigência do novo sistema tributário.
Para viabilizar a contratação do crédito, a Prefeitura fica autorizada a oferecer garantias previstas em direito e a pleitear garantias da União junto à Secretaria do Tesouro Nacional.
