Paulínia propôs o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço aos servidores municipais, referente ao período em que a contagem do tempo de serviço ficou suspensa durante a pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei 136/2026, encaminhado pelo prefeito Danilo Barros à Câmara, prevê uma despesa estimada de R$ 27,09 milhões em 2027, segundo estudo de impacto financeiro que acompanha a proposta.
O texto foi enviado por meio do Ofício nº 0652/2026, e regulamenta o município a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autorizou a retomada da contagem do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores que atendam às condições previstas na legislação.
O benefício contempla funcionários da Administração Direta da Prefeitura e das autarquias municipais, incluindo servidores ativos do Instituto Pauliprev. O pagamento, porém, ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do município e ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O estudo de impacto financeiro da Prefeitura estima que a medida represente R$ 27,09 milhões em despesas em 2027, com comprometimento de 0,975238% da receita corrente líquida. Para os servidores ativos vinculados ao Pauliprev, documento específico prevê impacto estimado de R$ 264 mil em 2026. Os valores são projeções que acompanham o projeto.
Pelo texto, os servidores ativos da Prefeitura e do Pauliprev deverão receber os valores em até 120 dias, contados a partir da entrada em vigor da lei. Ex-servidores exonerados ou desligados poderão solicitar o pagamento até 31 de março de 2027, por meio de requerimento na Divisão de Protocolo e Arquivo da Prefeitura. O pedido deverá incluir formulário próprio, dados pessoais e confirmação da conta-salário no Banco Santander.
Caso o direito seja reconhecido, o pagamento também deverá ocorrer em até 120 dias. No caso de servidores falecidos, os herdeiros legais poderão requerer os valores até a mesma data, mediante apresentação de formulário, documentos pessoais e comprovação da condição de herdeiro.
O projeto estabelece que os valores corresponderão exclusivamente às quantias devidas na época em que deveriam ter sido pagas, sem atualização monetária.
As despesas serão custeadas por dotações específicas previstas na proposta da Lei Orçamentária Anual de 2027, no programa "Força de Trabalho no Serviço Público", por meio da ação destinada à regularização de vantagens pecuniárias de exercícios anteriores.
O Projeto de Lei 136/2026 ainda será analisado e votado pelos vereadores. Se aprovado, seguirá para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município. A proposta prevê entrada em vigor em 1º de março de 2027.
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