A Administração recomenda cautela na compra de imóveis no local, haja vista a existência de investigação de irregularidades em trâmite junto a Polícia Civil e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, autuados sob os números SIS MP nº 0368.0000381/2024 e SIS MP nº 0368.0000142/2025.
Com o objetivo de acompanhar o caso, promover a integração entre os órgãos municipais e adotar as providências cabíveis no âmbito de suas competências, foi instituído o Comitê Intersecretarial para Acompanhamento e Adoção de Providências Relativas às Irregularidades Urbanísticas e Ambientais Relacionadas ao Loteamento Belvedere do Lago, por meio do Decreto Municipal nº 9.055, de 7 de maio de 2026.
Nesta página serão disponibilizadas informações sobre as ações, providências e encaminhamentos adotados pelo Comitê, garantindo transparência à população quanto às medidas que vêm sendo desenvolvidas pela Administração Municipal.
Orientações à população
- Neste momento diante do imbróglio juridico, a Prefeitura orienta que eventuais interessados na aquisição de lotes no empreendimento não firmem nenhum tipo de compromissos comerciais até que haja a devida regularização da situação do loteamento perante os órgãos competentes.
- Aqueles que já tenham celebrado contratos, realizado pagamentos ou firmado qualquer tipo de acordo comercial relacionado ao empreendimento deverão protocolar toda a documentação pertinente junto à Prefeitura Municipal, por meio de processo administrativo, para que as informações sejam analisadas pelo Comitê Intersecretarial.
- A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a proteção dos interesses da coletividade, permanecendo à disposição para prestar informações por meio dos canais oficiais.
Mais informações acesse: www.paulinia.sp.gov.br/belvederedolago
