A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, recorreu nesta segunda-feira (11) da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria.
O mesmo ministro Alexandre de Moraes já havia negado recurso semelhante da paulinense no último dia 4 de maio, sob a alegação na ocasião que o projeto de lei da Dosimetria, que diminuia as penas dos condenados, vetado inicialmente pelo presidente Lula, ainda estava em vigor porque não havia sido promulgado pelo Congresso, o que acabou acontecendo somente semana passada.
Condenada a 14 anos de prisão por pprojeto de lei (PL) da Dosimetria.articipação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a moradora de Paulínia ficou conhecida por pichar a estátua “A Justiça”, em frente à sede da Corte, com a frase “Perdeu, mané”. Ela cumpre prisão domiciliar por ter filhos menores de idade.
No sábado (9), Moraes assinou decisão monocrática determinando a suspensão da aplicação da nova lei em execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos antidemocráticos. O ministro estabeleceu que os efeitos da norma ficam suspensos até o julgamento das ações que questionam sua constitucionalidade pelo pleno do STF.
A defesa de Débora apresentou um agravo regimental com pedido de tutela de urgência, recurso usado para contestar decisões individuais de ministros. Segundo os advogados, a suspensão da lei prolonga “restrições de liberdade potencialmente incompatíveis com a atual ordem jurídica”.
Alexandre de Moraes suspendeu a Lei da Dosimetria (Foto: STF)
Defesa de ‘Débora do Batom’ pede revogação de tornozeleira
No pedido, os defensores solicitam a suspensão imediata da decisão de Moraes, o envio do caso ao plenário do STF e a autorização para progressão de regime para uma modalidade “menos gravosa”. Também pedem a revogação de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.
A defesa ainda requer que eventual decisão favorável seja estendida aos demais condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Antes disso, na segunda-feira (4), Moraes já havia negado um pedido de revisão da pena de Débora com base na mesma lei, sob o argumento de que a norma ainda não estava em vigor.
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao centro, prumulgou a lei na sexta-feira (8)
Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê a redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar réus dos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As ações que contestam a lei no STF foram protocoladas na sexta-feira pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
Após ser designado relator, Moraes solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, que terão prazo de cinco dias para se manifestar. Em seguida, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para apresentar parecer.
*Com informações da Agência Estado
