Para participar da indicação de seus representantes na Assembleia Geral, as entidades da sociedade civil e/ou coletivos deverão realizar um credenciamento prévio na Secretaria de Cidadania e Justiça, localizada no Paço Municipal, na Av. Prefeito José Lozano Araújo, 1551, no Parque Brasil 500, até o dia 30 de abril, levando toda a documentação citada no edital publicado na edição 2.738 do Diário Oficial de Paulínia.
Ao todo, serão indicados 9 representantes e 9 suplentes de entidades da Sociedade Civil Organizada, incluindo Coletivos, nos seguintes termos, com base na Lei Municipal nº 4.586 de 11 de agosto de 2025:
a) Um representante de Organizações da Sociedade Civil e/ou Coletivo que comprovadamente desenvolva trabalho em prol da população negra e/ou defesa dos direitos da comunidade negra e/ou ao combate ao racismo no Município;
b) Um representante de entidade religiosa de matriz africana no Município;
c) Um representante de Organizações da Sociedade Civil e/ou Coletivo comprovadamente atuante no campo da educação e/ou formação pessoal e/ou profissional da população negra no Município;
d) Um representante de Organizações da Sociedade Civil e/ou Coletivo comprovadamente atuante no campo da cultura negra no Município;
e) Um representante de Organizações da Sociedade Civil e/ou Coletivo que comprovadamente realize atividades voltadas às mulheres negras no Município;
f) Um representante de alunos de universidade localizada no Município;
g) Um representante de Pais de Alunos de Educação Básica Pública Municipal,
Estadual ou Particular, que não sejam servidores públicos municipais;
h) Um representante de Alunos do Ensino Fundamental II ou Ensino Médio da Rede Pública Municipal, Estadual ou Particular, que não sejam servidores públicos municipais;
i) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - 233ª Subseção de Paulínia;
Para mais informações, a Secretaria também estará disponível tanto para atendimento presencial como por telefone (19) 3874-5789.
